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Direitos e Deveres
Conheça os principais direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010. Estabelece as Condições Gerais
de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada

Clique no link abaixo para visualizar a resolução normativa N°414.