Consumidor Baixa Renda
Informações sobre a tarifa social de baixa renda
Lei 12212 de 20 de Janeiro de 2010:
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece as Condições Gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada:
O que é Tarifa Social de Baixa Renda?
A Tarifa Social de Energia Elétrica, regulamentada pela Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e pelo Decreto no 7.583, de 13 de outubro de 2011, é caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica. As famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único que atendam aos requisitos tem desconto de 100% (cem por cento) até o limite de consumo de 50 (cinquenta) kWh/mês.
Quem tem direito?
Para ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica devem ser satisfeitos um dos seguintes requisitos:
• Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou
• Quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou
• Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Como é o desconto?:
O desconto da Tarifa Social de Baixa Renda varia de acordo com a faixa de consumo de energia. Isso quer dizer que quanto menor o consumo, maior será o desconto na sua conta. Confira na tabela ao lado as faixas de consumo e seus respectivos descontos sobre a tarifa normal:
Como solicitar o benefício?
Um dos integrantes da família deve solicitar à sua distribuidora de energia elétrica a classificação da unidade consumidora na subclasse residencial baixa renda, informando:
• Nome;
• Número de Identificação Social – NIS ou Número do Benefício – NB;
• CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto; e
• Se a família é indígena ou quilombola.
Importante:
• Maiores informações podem ser obtidas junto à distribuidora local ou, na ANEEL, pelo telefone 167.
• Para informações sobre como se cadastrar no Cadastro Único entre em contato com a prefeitura local, ou acesse a página do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS em www.mds.gov.br
